Questões de Direito Penal · Instituto CONSULPAM
Direito PenalPrincípios do direito penalInstituto CONSULPAM 2023
Pref Olinda
Questão de Direito Penal
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.