Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalAplicação da penaFGV 2023

Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Penal

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível: 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima 3. Princípio da culpabilidade 4. Princípio da humanidade ( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico. ( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal. ( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei. ( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.