Princípio da legalidade

Cebraspe· CODEBA· 2006

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

FJPF (UFRJ)· DNIT· 2006

O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:

ESAG· Pref São Luís· 2006

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar…

Cebraspe· TCE AC· 2006

Pelo princípio da legalidade, na sua concepção atual, exigese a adequação formal da atividade administrativa ao conteúdo literal da lei.

Cebraspe· TJ RR· 2006

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.

FCC· Pref Santos· 2005

Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores da atividade administrativa, observe o que segue: I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. II. Na Admi…

FCC· TCE MA· 2005

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

UFMT· PJC MT· 2005

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

CCMPM· MPM· 2005

O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:

Marinha· Marinha· 2005

Como é denominado o princípio básico da administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei?"

FCC· TRT· 2005

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas fun ções, somente po derá fazer o que est iver expressamente aut orizado em lei e demais esp écies normativas em virtude do princípio da

IAUPE· FUNAPE· 2004

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

Cebraspe· TJ AP· 2004

O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentar…

FGV· BESC· 2004

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

Fundep· CM BH· 2004

É CORRETO afirmar que NÃO depende de lei, em sentido estrito,

Cebraspe· CAM DEP· 2003

No exercício de suas atividades funcionais, é lícito que Renato pratique atos não-permitidos pela legislação, desde que a legislação tampouco os proíba.

FCC· TRT· 2003

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

FCC· TRT 5· 2003

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2002

Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:

ESAF· SRFB· 2001

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da