Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2003
CAM DEP
Questão de Direito Administrativo
Considerando que Renato ocupa, na Câmara dos Deputados, cargo público de analista legislativo — atribuição arquiteto —, julgue os itens subseqüentes.
No exercício de suas atividades funcionais, é lícito que Renato pratique atos não-permitidos pela legislação, desde que a legislação tampouco os proíba.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.