Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2006
CODEBA
Questão de Direito Administrativo
Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.