É expressão do princípio da legalidade,… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2003

TRT 5

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É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

Aobrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.Bvinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.Cpossibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.Dnecessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.E) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.