Em face do princípio da legalidade, é c… (FCC 2005)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2005

TCE MA

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

Aé obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.Bindepende de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.C) a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.Da remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.Etodos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica. 5 MODELO − Prova Cargo A01, Tipo 001

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