No que tange ao princípio da legalidade… (FCC 2003)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFCC 2003

TRT

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

A) é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando-se à lei como medida de exercício do poder.Bdeverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.Cpoderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.Dfica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.Edeverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.