Questões de Direito Administrativo · ESAG

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeESAG 2006

Pref São Luís

Questão de Direito Administrativo

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.