É CORRETO afirmar que NÃO depende de le… (Fundep 2004)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeFundep 2004

CM BH

É CORRETO afirmar que NÃO depende de lei, em sentido estrito,

Aa autorização de criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de econo mia mista.Ba extinção, pelo Presidente da República, de cargos públicos vagos.Ca previsão de ressalvas ao princípio da obrigatoriedade de licitação pública.Do estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão em cargo público cuja na tureza assim exija.

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