Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Administrativo
Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue os itens abaixo. O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.