Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações também disciplinam si…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimen…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Sta Helena (SC)

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias. No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto co…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Palma Sola

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os direitos dos Servidores Públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em lei. Sobre tais direitos, analise as assertivas abaixo e class…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref São José Cedro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações fin…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref B Bonita (SC)

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita (SC), em quais circunstâncias o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo?

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

O ingresso em exercício constitui etapa juridicamente vinculada à posse e ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, estando sujeito a prazo, competência administrativa e consequências próprias previstas no regime…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a 8 oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também priva…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Tunápolis

Os elementos do ato administrativo contemplam requisitos essenciais para a validade da atuação do fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo. Sobre esses elementos, ass…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Itapiranga (SC)

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessa…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações também disciplinam si…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Tunápolis

A manutenção e a pavimentação de vias públicas integram o conjunto de obrigações do Poder Público relacionadas à infraestrutura urbana, com fundamento no dever constitucional de promoção do desenvolvimento nacional e ga…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Belmonte (SC)

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece regras aplicáveis ao servidor estável quando alterações administrativas atingem o cargo por ele ocupado. O art. 93 disciplina os efeitos funcionais dessa situação e pre…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref S M do Oeste

A patrulha agrícola do município atende pequenos produtores conforme cronograma organizado pela Secretaria de Agricultura, na ordem das inscrições. Durante a semana de serviços em uma comunidade, um vereador telefona ao…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Recém-empossada em cargo efetivo na Prefeitura de São Miguel do Oeste, uma servidora é informada pelo setor de recursos humanos de que passará por um período inicial de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desem…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Mondaí

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento…