Princípio da legalidade

FCC· SEPLADR (SP)· 2009

Um ato administrativo que viesse a criar direitos, impor obrigações ou prescrever sanções afrontaria o princípio da

FCC· TRT 3· 2009

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

Instituto AOCP· IFNMG· 2009

Dele decorre que a Administração Pública só pode agir quando amparada por lei. É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. Isso Signif…

FCC· TRE PI· 2009

O princípio da legalidade significa que

FCC· PGE RJ· 2009

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na admin…

Cebraspe· SECONT ES· 2009

As mudanças que Carlos vislumbra como necessárias aos órgãos públicos devem se pautar pelo princípio da legalidade, pois, enquanto ao gestor privado é permitido fazer tudo o que não lhe for proibido em lei, ao gestor pú…

Cebraspe· MPE AM· 2008

O princípio da legalidade determina que a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2008

Analise as proposições abaixo à luz das regras do Direito Administrativo brasileiro: I. O administrador público pode realizar somente o que está na lei. II. O administrador privado pode realizar tudo o que a lei não ved…

Cebraspe· MS· 2008

Ao lado do controle judicial da administração pública e da proteção ao direito de propriedade, o princípio da legalidade constitui uma das maiores conquistas no campo do direito administrativo.

Cebraspe· PC TO· 2008

Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

Cebraspe· TJ RJ· 2008

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Cebraspe· MCom· 2008

Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

Vunesp· CM SP· 2007

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

CEPERJ· DEGASE· 2007

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

FCC· TCE MG· 2007

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

FCC· TRF 2· 2007

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

FCC· Pref Salvador· 2006

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência

Cesgranrio· TRANSPETRO· 2006

Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, aquele princípio pelo qual “o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se p…

ESAF· SUSEP· 2006

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando

FAPESE· UFS· 2006

Segundo o Princípio Constitucional da Legalidade que rege a Administração Pública, cabe ao administrador público: