Questões de Direito Administrativo · ESAF
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeESAF 2001
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Questão de Direito Administrativo
A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.