Prescrição na improbidade administrativa

Quadrix· CRF PR· 2026

A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.

Fundatec· Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo· 2026

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação…

Quadrix· CRF PR· 2026

A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Quadrix· CRF PR· 2026

Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.

Quadrix· CRF DF· 2026

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas à prescrição.

OBJETIVA CONCURSOS· CM Esteio· 2026

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

FGV· TJ PE· 2026

Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta, especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas, enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é se…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

A ação de improbidade pelo fato narrado prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato, aplicando‑se o prazo da ação popular.

Quadrix· CRF PR· 2026

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

Quadrix· CRP (PB)· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.

FCC· TRF 4· 2025

Nos termos da Lei de lmpmbidade Admlnlstratlva (Lei no8.42911992), a ação para a aplicação das sanções prewitas na mencionada Lei presaeve em

Legalle· Pref Igrejinha· 2025

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6· 2025

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deve…

Quadrix· CRB 5· 2025

Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro· 2025

No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo…

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A ação para a aplica…

FCC· TRF 4· 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n" 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

FAU UNICENTRO· Pref Capanema (PR)· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:

FGV· Nittrans· 2025

João, agente público, responde, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual em primeira instância, o juízo competente emitiu sentença de improcedência. Em grau re…

Cebraspe· TJ RO NOTÁRIOS· 2025

Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é