Prescrição na improbidade administrativa

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direit…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO

Paulo, servidor público efetivo da União, montou um esquema por meio do qual fraudava o valor indicado nas avaliações de imóveis estaduais, a fim de aliená-los por valor inferior ao de mercado. O esquema gerou prejuízos…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Tem-se a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que período partir da esse é contado a ocorrência do fato ou, no de infrações pe…

FCPC· UFCA· 2026

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

FCC· ARTESP· 2026

O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito…

Vunesp· CM Caraguatatuba· 2026

Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato. Nesse contexto hipotético, a p…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Co…

Quadrix· CRB 1· 2026

A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Cebraspe· UNE AL· 2026

Nos casos de improbidade administrativa, mesmo que as demais penalidades tenham sido atingidas pela prescrição, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento de dano ao erário.

Legalle· Pref Pres Lucena· 2026

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispoe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipoteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de inf…

Quadrix· CRB 1· 2026

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

Legalle· CISCOPAR· 2026

Tem-se ação para aplicação das previstas de sanções na Lei Improbidade Administrativa prescreve tempo, em determinado período de sendo que período contado a partir da ocorrência do fato esse é ou, no de infraçôes perman…

FAFIPA· Pref Rio Branco do S· 2026

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa. "Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ______ anos, c…

FCC· ARTESP· 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Tupanci do Sul· 2026

Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que período partir da esse é contado a ocorrência do fato ou, no de do caso…

Quadrix· CRF PR· 2026

As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

Marinha· Marinha· 2026

Em relação à lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providência…

CPCON· Pref Mãe D'Água· 2026

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia…