Prescrição na improbidade administrativa

Cebraspe· PGE PI· 2025

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato…

Cebraspe· TRT· 2025

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou es…

IVIN· Pref C do Piauí· 2025

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso d…

IBFC· UFPB· 2025

Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.

FAFIPA· Pref Araucária· 2025

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indique o tempo que prescreve a ação para a aplicação das sanções previstas na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, contados a p…

FCC· TRF 4· 2025

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei r/18.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

Fundatec· Município de Soledade/RS Concurso Público Nº· 2025

Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Quadrix· CFBIO· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Avança SP· Pref Varginha· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:

CCV/UFC· UFCA – técnico-administrativo em Educação (edital /UFCA/CCV/UFC)· 2025

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Cebraspe· PC CE DELEGADO· 2025

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n…

Avança SP· Pref Varginha· 2025

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso d…

IESES· CRC SC· 2025

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infraçõe…

Quadrix· CRC AM· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.

FGV· MPE RJ· 2025

Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir: I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) ano…

Quadrix· CFBIO· 2025

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.

IBFC· TJ PE· 2025

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

Quadrix· CREFITO· 2025

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Quadrix· CRB 5· 2025

Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.

IDESG· Pref Mantenópolis· 2024

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em: