Nos termos da Lei de Improbidade Admini… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFCC 2025

TRF 4

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n" 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em

A7 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a perma• nêncla.B5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a perma• nêncla.C5 anos, contados a partir da ciência do lato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.D8 anos, contados a partir da ciência do lato pelo autor da ação ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.E8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a perma• nêncla.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.