Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaQuadrix 2026

CRF PR

Questão de Direito Administrativo

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Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.