Nos termos da Lei de lmpmbidade Admlnls… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFCC 2025

TRF 4

Nos termos da Lei de lmpmbidade Admlnlstratlva (Lei no8.42911992), a ação para a aplicação das sanções prewitas na mencionada Lei presaeve em

A7 anos, contados a partir da OCO<rência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.B5 anos, contados a partir da OCO<rêncla do fato ou, no caso de Infrações pennanentes, do dia em que cessou a pennanêncla.C5 anos, contados a pan,r da ciência do fato pelo aU10< da ação ou, no caso de Infrações pennanentes, do dia em que Iniciou a permanência.D8 anos, contados a partir da ciência do fato pelo aU10< da ação ou, no caso de infrações pennanentes, do dia em que iniciou a permanência.E8 anos, contados a partir da OCO<rência do fato ou, no caso de infrações pennanentes, do dia em que cessou a pennanência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.