Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaIGEDUC 2025

CM Bezerros

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos. III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.