Question

Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta, especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas, enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é servidor efetivo, ao passo que Mévio, exonerado em março de 2015, era servidor comissionado. Juntos, organizaram um esquema voltado a direcionar licitações e favorecer pessoas jurídicas de direito privado, mediante a percepção de propinas. O Ministério Público, constatando a ilegalidade, ajuizou, em abril de 2020, ação de improbidade administrativa em desfavor de Caio e Mévio, bem como das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas. Citado, Caio aduziu em sua peça de bloqueio, além das questões de mérito, preliminar de prescrição, afirmando que, quando da propositura da demanda, já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) o regime prescricional aplicável, havendo concurso entre particulares e agentes públicos ocupantes de cargos de naturezas jurídicas distintas, é o relativo ao cargo efetivo, motivo pelo qual deve ser rechaçada a preliminar aduzida.

Answer

A) assiste razão a Caio, devendo a ação ser fulminada pela prescrição, na forma do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, que, na época da propositura da demanda, previa o limite de 5 anos para o ajuizamento de ação de improbidade;

Answer

B) não assiste razão a Caio, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que passou a prever o prazo de 8 anos para a incidência de prescrição da pretensão, tendo sido a ação proposta após 5 anos e 1 mês;

Answer

C) o prazo prescricional de 5 anos somente pode ser aplicado a Mévio que, na qualidade de servidor comissionado, se amoldava ao texto original do Art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, devendo prosseguir a demanda com relação, apenas, a Caio;

Answer

D) o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes públicos não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiaram das ilicitudes, incidindo a regra do Art. 205 do Código Civil;

Lei seca citada

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