Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaLegalle 2025
Pref Igrejinha
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.