Pedido de acesso e recursos

Cebraspe· TCE AC· 2024

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

Instituto Verbena· MUNICIPAL DA CIDADE DE POSSE - GO· 2024

A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII, assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no pr…

FGV· DATAPREV· 2024

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bemsucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encont…

Instituto Verbena· CM Rio Quente· 2024

Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o inter…

FGV· EPE· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência…

Vunesp· APS· 2024

Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da…

Legalle· UFPEL· 2024

A Leide Acesso à lnformação define que, no caso de indeferimento de acesso a informaçóes ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisáo, no prazo de _ dias, a contar da sua ci…

FCC· CETESB· 2024

O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,

Quadrix· IBICT· 2024

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o loca…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município de Cuiabá· 2024

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar informações públicas, e, em caso de indeferimento ou negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.…

Instituto AOCP· MPE PR· 2024

Fábio é servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná e irá responder a requerimento formulado por Sílvia para acesso a determinada informação. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afir…

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

FURB· CM Brusque· 2024

De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas: I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da sol…

FUCAPSUL· Pref Gravatal· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

CONTEMAX· CM Tamandaré· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo que uma entidade pública tem para fornecer uma resposta ao pedido de acesso à informação?

Quadrix· CFP· 2024

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos…

Quadrix· CRO AM· 2024

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.

Cebraspe· ANTT· 2024

Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas qua…

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2024

Conforme o Decreto n.º 6.243/2012, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo e quando esse começa a contar para interpor recurso no caso de indeferimento de acesso às informações.

Quadrix· CRO AM· 2024

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta dias, a contar de sua ciência.