Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosInstituto Verbena 2024
CM Rio Quente
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.