Pedido de acesso e recursos

Avança SP· CM Osasco· 2024

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estará sujeita à…

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

Quadrix· CRO AM· 2024

Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

IDIB· Pref Ceará-Mirim· 2024

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo a entidade autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Assinale a opção que demonstra o procedim…

Cebraspe· CNMP· 2023

O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.

Consulplan· MPE MG· 2023

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.

Vunesp· Pref Marília· 2023

No que tange aos recursos, de acordo com a Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

Fundep· DPE MG· 2023

Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:

FGV· Concurso Público para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT· 2023

A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevençã…

Cebraspe· DATAPREV· 2023

Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.

Selecon· Pref Pri do Leste· 2023

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto,…

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

De acordo com o Decreto 7.724/12, o pedido de acesso à informação deverá conter o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em si…

Consulplan· CRF MG· 2023

Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, as…

Vunesp· Pref SJRP· 2023

Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos…

Quadrix· CRA PE· 2023

O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando…

FGV· Pref BH· 2023

Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha. Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os proce…

Cebraspe· MRE· 2023

Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de

IBAM· Pref Cubatão· 2023

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, trouxe vários dispositivos que visam a melhoria da transparência das informações aos interessados na administração pública, tanto que, o artigo 11,…

INDEPAC· CM Araras· 2023

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras, a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias, fundações e Empresas Municipais, impor…