Question

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bemsucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação. Sobre isso, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) na hipótese de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, é previsto ainda recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Answer

A) foi positivada a figura do recurso, para a hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.

Answer

B) foi previsto o instituto da reclamação, para a hipótese de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso.

Answer

C) existe um recurso para quando infrutífera a reclamação, a ser apresentado à Controladoria-Geral da União, inexistindo o mesmo para a hipótese de desprovimento de recurso anterior.

Answer

D) quando o recurso ascende à Controladoria-Geral da União, não existe espaço para que órgãos ou entidades prestem esclarecimentos e o provimento a esse recurso impõe o cumprimento imediato da decisão.

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