Questões de Direito Administrativo · FUCAPSUL

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosFUCAPSUL 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.