Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosFGV 2024
EPE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. Em um primeiro momento, o recurso será dirigido à
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.