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Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosLegalle 2024

UFPEL

Questão de Direito Administrativo

A Leide Acesso à lnformação define que, no caso de indeferimento de acesso a informaçóes ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisáo, no prazo de _ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _ dias. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.