Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosFURB 2024

CM Brusque

Questão de Direito Administrativo

De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas: I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.