Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, at…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

Leia o caso a seguir. ⁤󠁡󠀵󠀲󠀲󠀵󠀶󠀲󠀲󠀭󠀱󠁦󠀴󠀵󠀭󠀴󠀸󠀲󠁡󠀭󠁡󠀹󠁤󠁦󠀭󠀹󠀴󠀷󠀶󠀷󠀳󠁦󠀶󠀶󠁡󠁥󠀴󠀯󠀷󠀭󠀲󠀭󠀵󠁢󠀳󠁤󠁤󠀷󠀶󠀸󠁼󠀲󠀶󠀳󠁸󠀸󠀴⁤ A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo licitatório. Uma dessas mudanças refere-se à introdução de novas modalidades de licitaç…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Accountability é a responsabilidade de agentes públicos em prestar contas de suas ações, garantindo transparência e integridade. Uma ação entre desiguais, na qual os cidadãos controlam os políticos e governos por meio d…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -

Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de proces…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocult…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O princípio relacionado ao controle da administração pública, que trata da possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de con…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Em situações de escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos, parlamentares e políticos, está entre as primeiras estratégias da assessoria de comunicação

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

No contexto do processo administrativo, qual é a função responsável por garantir que os colaboradores estejam motivados, alinhados aos objetivos da organização e executando suas tarefas de forma eficiente?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Na execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade. Qual dos elementos é essencial para que o ato administrativo seja co…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

O processo administrativo envolve um rol de funções administrativas. A função administrativa que define o que a organização pretende fazer no futuro, os objetivos, decide sobre recursos e tarefas a serem adotadas para a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas. É exemplo de um órgão da administração DIRETA em um município:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

No estudo dos modelos de administração pública, identificase uma concepção marcada pela ausência de distinção entre o patrimônio estatal e os interesses privados, na qual a gestão dos bens públicos ocorre de forma perso…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

O que ocorre no momento da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) quando há interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei