Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2024

IBICT

Questão de Direito Administrativo

A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue os itens 119 e 120. De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, quando não houver óbice ao fornecimento por esse órgão ou por essa entidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.