Medidas provisórias

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. Fo…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA· 2023

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da…

Quadrix· CREF 3· 2023

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Quadrix· CREF 3· 2023

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Vunesp· CAMPREV· 2023

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· AGU· 2023

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

FGV· TJ BA· 2023

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como con…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na ordem jurídica, impediu que as pessoas con…

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruzaltense/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

Quadrix· CREF 3· 2023

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a…

Quadrix· CREF 3· 2023

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Consulplan· TJ AC· 2023

Considere o seguinte iter procedimental de uma medida provisória proposta perante o Congresso Nacional: I. A medida foi editada pelo Presidente da República, tratando de matéria afeta ao direito eleitoral. II. Comissão…

Quadrix· CREF 3· 2023

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.

FAURGS· TJ RS· 2022

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

FCC· TRT· 2022

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Ne…

Cebraspe· SEE PE· 2022

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Cebraspe· TCE SC· 2022

O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional.

Legalle· CM POA· 2022

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Nesse sentido, é cabível, atendido aos preceitos le…