Medidas provisórias

Cebraspe· TCE SC· 2022

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

IBFC· AFEAM· 2022

A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Sobre o assun…

FCC· DPE AM· 2022

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

IDECAN· TJ PI· 2022

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. Évedada a edição de medidas provisórias sobre mat…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, disciplinando determinadas relações jurídicas de trato continuado. No curso do processo legislativo, foi aprovado projeto de lei de conversão, que inseriu modi…

Avança SP· CM Embu-Guaçu· 2022

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Consulplan· MPE PA· 2022

O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória…

Selecon· CM São Gonçalo· 2022

Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficáci…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins· 2022

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacion…

FCC· TRT· 2022

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de ac…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nova Hartz· 2022

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

LJ Assessoria· Pref Buriticupu· 2022

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Con…

Quadrix· CRT 3· 2022

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República constitui uma exceção ao princípio da legalidade.

FCC· Pref Teresina· 2022

As medidas provisórias

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu territó…

IBADE· SES MG· 2022

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

Vunesp· CM Jundiaí· 2022

O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigent…

Cebraspe· SEFAZ SE· 2022

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

FCC· TRT· 2022

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias