Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2022

TRT

Questão de Direito Constitucional

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.