Question

O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:

Accepted Answer

A) inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

Answer

B) constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

Answer

C) inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

Answer

D) inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

Answer

E) constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.

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