No que concerne às medidas provisórias… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2023

AGU

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

ADecorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.BNão cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.CNa tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.DCaso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.EEm determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias.

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