A respeito da Medida Provisória, assina… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2023

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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

AAdmite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.BEm regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.CA Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.DA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.ESe a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

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