Question

FGV Conhecimento

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. Foi emitido parecer, devidamente aprovado pela Comissão, no sentido da alteração da Medida Provisória. Sobre a situação descrita, consoante a Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O parecer será encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.

Answer

B) O parecer será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, aprovando as modificações, encaminhará o texto para a sanção do Presidente da República.

Answer

C) A atuação da Comissão assume contornos meramente opinativos, não deliberativos, devendo a proposição seguir o seu trâmite normal no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Answer

D) O parecer será submetido à apreciação do plenário do Congresso Nacional, que, aprovando-o, determinará a elaboração, pela Comissão de Legislação, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.

Answer

E) Caso não haja recurso endereçado ao plenário do Congresso Nacional, o parecer da Comissão Mista terá caráter conclusivo, cabendo ao órgão técnico a elaboração do projeto de lei de conversão e à Mesa o projeto de decreto legislativo.

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