Medidas provisórias

Fundatec· CM Venâncio Aires· 2024

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

FGV· ENAM· 2024

Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· TJDFT· 2023

No que concerne a medidas provisórias, estas

IBAM· Pref Franca· 2023

A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2023

A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.

INDEPAC· CM Araras· 2023

Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo. I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. II. Pode ser objeto de medida provisóri…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de: I. reforçar dotação orçamentária correspondente a de…

Cebraspe· TCE MS· 2023

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

IDIB· Pref Trindade (GO)· 2023

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional. Assinale a alternativ…

Cebraspe· AGU· 2023

Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Vunesp· EPC· 2023

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

FURB· SAMAE JS· 2023

A medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepcional, que deve ser utilizado somente para casos de relevância e urgência. Sobre esse tema, assinale…

Consulplan· CRF MG· 2023

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a, EXCETO:

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos e strangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Cons…

Avança SP· Pref Americana· 2023

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

Cebraspe· CNMP· 2023

É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.

Cebraspe· CNMP· 2023

A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese e…

FGV· FHEMIG· 2023

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projet…

Cebraspe· PGFN· 2023

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.