Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens acerca do processo legislativo brasileiro. A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.