Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAURGS 2022
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.