Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasQuadrix 2023
CREF 3
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.