Questões de Legislação Penal Especial
Medidas protetivas de urgência
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Artigos de lei mais citados
- CF/88, art. 22616×
- Lei 11.340/06, art. 229×
- Lei 11.340/06, art. 24-A7×
- Lei 11.340/06, art. 184×
- CP, art. 3304×
- Lei 11.340/06, art. 233×
- CP, art. 3592×
- Lei 11.340/06, art. 12-C2×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Medidas protetivas de urgência
IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020
De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas…
ResolverVunesp· PM SP· 2020
Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei Federal no 11.340/06:
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público· 2020
Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverInstituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020
No âmbito da violência contra mulher, descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado
ResolverCebraspe· MPE CE· 2020
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vít…
Julgar o itemCebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público· 2020
Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverConsulplan· MPE PA· 2019
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
ResolverIBFC· Pref Cuiabá· 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto,assinale a altern…
ResolverIBFC· Pref Cuiabá· 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alter…
ResolverFEPESE· SAP SC· 2019
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006). 1. Para garantir a ef…
ResolverCebraspe· TJ BA· 2019
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
ResolverCebraspe· TJ PA· 2019
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possu…
ResolverFundatec· Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Concurso Público n°· 2019
Analise o seguinte fragmento de um artigo: “Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica – a vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade pol…
ResolverIBFC· Pref Cuiabá· 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alter…
ResolverIBFC· Pref Cuiabá· 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alter…
ResolverCebraspe· SLU DF· 2019
O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
Julgar o itemVunesp· Pref Itapevi· 2019
Nos termos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
ResolverIBFC· Pref Cuiabá· 2019
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre esse assunto, assinale a alter…
ResolverVunesp· Pref Itapevi· 2019
A Lei Federal no 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimo…
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