Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBADE 2020
Pref S Luzia D'Oeste
Questão de Legislação Penal Especial
IBADE
De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas. Assinale a alternativa que corresponda a uma das medidas protetivas que o juiz poderá aplicar ao agressor.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.