Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2019
Pref Itapevi
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.