Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaConsulplan 2019
MPE PA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.