Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCebraspe 2019
SLU DF
Questão de Legislação Penal Especial
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os próximos itens. O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.