Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCebraspe 2020
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.